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Faturas com Qr Code obrigatório, a partir de 2022

Dynabook, uma garantia de qualidade e segurança informática

No âmbito do Simplex+ - programa de modernização do Estado Português – e segundo o Decreto Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, a partir de janeiro de 2021, teria de constar um código QR e um código único do documento (ATCUD) nos seguintes documentos fiscalmente relevantes: fatura, fatura-recibo, notas de débito e crédito, guias de remessa, guia de transporte, guia ou nota de devolução, recibo, recibo de iva de caixa, orçamento, fatura pró-forma, notas de encomenda e consulta de mesa.

No entanto, face ao atual contexto de pandemia causado pela COVID-19, o governo considerou dar mais tempo às empresas portuguesas para se adaptarem a estas novas regras de faturação. Assim, a obrigatoriedade de imprimir o QR Code nos documentos fiscalmente relevantes foi adiada para o próximo ano.

 

QR Code nas faturas em 2022 e ATCUD

O QR Code (Quick Response Code) é um código de barras bidimensional que pode ser digitalizado pela maioria dos telemóveis através da câmara fotográfica. Este código deverá ser gerado corretamente com perfeita leitura e constar na primeira ou na última página da fatura.

Para a elaboração do QR Code, devem ser respeitadas as especificações técnicas definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

O ATCUD (Código Único do Documento) é um código que simplifica o controlo das operações na faturação. O seu formato de validação da série será composto por um conjunto de oito carateres ("ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial"), no mínimo, e será atribuído pela AT.
Também este código deverá constar obrigatoriamente em todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes, emitidos por programas informáticos de faturação e outros meios eletrónicos de faturação, assim como por tipografias autorizadas.

Devido às circunstâncias atuais que vivemos causadas pela pandemia COVID-19 e, uma vez que esta imposição “traria custos adicionais para as micro, pequenas e médias empresas (MPME), particularmente na adaptação de sistemas informáticos” tais obrigatoriedades foram adiadas para 2022, segundo o Despacho 412/2020 de 23 de Outubro e a Lei n.º 75-B/2020.

 

Estas são as novas datas para a adoção das faturas com código QR e o ATCUD:

• A partir de janeiro de 2022, as faturas devem incluir o QR Code. 
• Até ao dia 31 de dezembro de 2021, podem ser utilizados os documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem a menção do ATCUD. (De acordo com o despacho n.º 412/2020.XXII)
• A partir do dia 1 de janeiro de 2022, passa a ser obrigatória a menção do ATCUD, código único de documento, nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. (De acordo com o despacho n.º 412/2020.XXII)

O objetivo da impressão destes códigos nas faturas é simplificar e agilizar a comunicação ao fisco de faturas, para determinação das despesas dedutíveis em sede de IRS, por parte de pessoas singulares e sem que seja necessário facultar o número de contribuinte. Desta forma, no dia a dia, já não será necessário apresentar o número de contribuinte no momento da compra uma vez que o ATCUD vai facilitar a introdução das suas faturas no programa e-Fatura automaticamente. Por outro lado, o QR Code visa combater a fraude fiscal, dificultando a economia paralela.

 

A sua empresa está preparada?

Como tudo o que é “obrigação” não se consegue contornar, verifique se tem tudo o que é necessário para garantir uma adoção simples e segura desta norma:

Software de faturação que contemple o QR Code nos documentos fiscalmente relevantes
Garantia da configuração do QR Code em possíveis layouts de documentos personalizados
Impressora apta para a impressão do QR Code nos documentos com qualidade e que permita a sua correta leitura por parte do consumidor
Comunicação de séries à AT, para obtenção de código de validação

 

Se verificar que algum destes tópicos não se encontra garantido na sua empresa, contacte-nos. Temos uma equipa de profissionais ao seu dispor para o ajudar nesta fase de transição.

 

Benefício fiscal para empresas que apliquem o QR Code
já em 2021

A partir de janeiro de 2022 os programas de faturação devem, assim, garantir que o Código QR e o ATCUD são gerados corretamente e que se encontram perfeitamente legíveis em qualquer documento com relevância fiscal.

Uma vez que a impressão do QR CODE passará a ter caráter facultativo em 2021, informamos que o Governo criou um regime de incentivo fiscal para as empresas que adotem já este ano a impressão do QR Code e que para tal tenham de adquirir novos equipamentos e softwares de faturação.

Portanto, se implementar o QR Code no trimestre de 2021 certo pode usufruir de benefícios fiscais importantes, e a fórmula é simples:

• Em 140% dos gastos suportados e contabilizados até final do primeiro trimestre de 2021;
• Em 130% dos gastos suportados e contabilizados até final do primeiro semestre de 2021;
• Em 120% dos gastos suportados e contabilizados até final de 2021.

 

Visto que mais cedo ou mais tarde terá de proceder a esta mudança, porque não aproveitar e usufruir os benefícios fiscais enquanto estão disponíveis?

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